Direito AmbientalEstatuto da Cidade e política urbanaOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref São S. do Caí
Questão de Direito Ambiental
Sobre a outorga onerosa do direito de construir, conforme a Lei nº 10.257/2001, analisar os itens abaixo: I. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. II. O plano diretor deverá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana. III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.