Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliCebraspe 2019

TJ BA

Questão de Direito Processual Penal

Sentença absolutória imprópria é aquela fundada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.