Question

Com relação aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta com base no que dispõe o CP, no entendimento doutrinário e no posicionamento dos tribunais superiores.

Accepted Answer

D) O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não consiga êxito no certame.

Answer

A) A conduta consistente em usar fita adesiva ou isolante para modificar letras ou números da placa de veículo automotor não caracteriza, segundo o STJ, crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, subsistindo, entretanto, a responsabilidade penal por crime de falsificação de documento público.

Answer

B) O delito de fraude em certame de interesse público, com o fim de beneficiar o próprio agente ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, incide apenas nos concursos públicos.

Answer

C) É circunstância qualificadora do crime de fraude em certame de interesse público o fato de a fraude ser praticada por funcionário público e resultar em danos para a administração pública, com o fim especial de, por qualquer forma, o funcionário obter vantagem econômica.

Answer

E) A agravante prevista nos crimes de falsificação de papéis públicos somente terá incidência sobre o funcionário público cujas atividades estejam diretamente relacionadas com os documentos contrafeitos e desde que tenha ele se prevalecido do cargo para a prática da infração, não bastando a simples condição de funcionário.

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