Questão de Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa define o que seja “agente público” para o efeito de poder aplicar pena para conduta que se determine administrativamente ímproba e, assim, passível de responsabilização. Com base nessa lei, analise as afirmativas. I - Estará passível de ser punido por improbidade administrativa o contratado por entidade que receba incentivo fiscal de órgão público. II - Estará sujeito à penalização por improbidade administrativa quem exerça mandato eletivo em órgão ou conselho público. III - Poder-se-á aplicar ao gestor público concursado e não ao controlador público nomeado as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa. IV - A condição hierárquica do agente público condiciona a aplicabilidade ou não da penalidade, em face da decisão administrativa e do dano sofrido pelo erário. Estão corretas as afirmativas