Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalConselho Nacional de JustiçaCebraspe 2013
TCE RO
Questão de Direito Constitucional
No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes. O Conselho Nacional de Justiça não pode apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário, mas, uma vez provocado, pode desconstituí-lo ou revê-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União (TCU).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.