Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2007
DPU
Questão de Direito Constitucional
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem. O art. 95, inc. II, da CF prevê como garantia dos juízes a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. Sendo assim, o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para determinar remoção de magistrados como sanção administrativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.