Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)MS (SARMENTO) 2024

Pref Formigueiro

Questão de Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: A Prefeitura Municipal de Formigueiro, (RS), precisando melhorar as estradas do Município, formula um edital de concurso para preenchimento de vaga de auditor fiscal municipal, cujos requisitos mínimos para participação são: ser formado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Santa Maria e ter Especialização pela Fundação Getúlio Vargas. Então, o edital é enviado para sua análise como Procurador(a) do Município antes da publicação do edital. Ao analisá-lo, você veda o referido edital em razão da violação de qual dos Princípios Constitucionais da Administração Pública citados?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.