Carlos, servidor municipal de Santa Mar… (Consulplan 2024)

Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesConsulplan 2024

Pref SM Jetibá

Carlos, servidor municipal de Santa Maria de Jetibá, recebe em seu departamento quatro processos administrativos de licitações e contratos promovidos pela municipalidade, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Tendo em vista as orientações contidas nos referidos processos descritos a seguir, assinale a afirmativa correta.

AÉ nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.BUm processo de contratação direta mediante dispensa de licitação prescinde de justificativa de preço, uma vez que é inviável a competição.CPara a contratação de determinado serviço, a Administração poderá optar, dentre outras modalidades, pela concorrência, carta convite ou tomada de preços.DCaso haja dispensa de licitação indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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