Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioInstituto AOCP 2023
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Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei Estadual nº 18.008/2014, o sistema remuneratório dos Peritos Oficiais e dos Agentes Auxiliares de Perícia Oficial é estabelecido por meio de subsídio. Nesse caso, à luz da citada Lei, é correto afirmar que o regime de subsídio, fixado em parcela única, exclui o direito à percepção de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.