Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 3)

Direito ConstitucionalCultura e patrimônio culturalCom. Exam. (TRF 3) 2016

TRF 3

Questão de Direito Constitucional

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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, nos termos do Decretolei nº 25/37. I- O tombamento provisório possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado. II- Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de destruição da coisa, com imposição de multa. III – Com prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, as coisas tombadas poderão ser mutiladas, vedado em todos os casos sua demolição ou destruição. Estão corretas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.