Question

O Decreto nº 6.514/2008 estabelece os prazos prescricionais para a ação da administração que objetiva apurar a prática de infrações contra o meio ambiente. Quanto ao prazo prescricional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.

Answer

A) Prescreve em cinco anos a ação da administração que objetiva apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da lavratura do auto de infração.

Answer

B) A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

Answer

C) Interrompe a prescrição, dentre outros motivos, a decisão condenatória irrecorrível.

Answer

E) Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de dois anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

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