Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2023
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Questão de Direito Penal
Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal. Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.
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