Nos termos da Lei Complementar nº 23/20… (ABCP 2022)

Direito TributárioITBIABCP 2022

Pref São Roque

Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de:

A20 (vinte) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.B15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.C10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.D07 (sete) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.