Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaConsulplan 2023
CM Santos Dumont
Questão de Direito Administrativo
Considerando que o Capítulo XIV da Lei Orgânica do Município de Santos Dumont dispõe sobre a comunicação social, analise as afirmativas a seguir. I. A manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica. II. As assessorias de comunicação social dos Poderes Públicos ou qualquer empresa de economia mista, autarquia sob controle do município, deverão ser constituídas por profissional devidamente registrado, que exercerá as funções em cargo de confiança. Assinale a alternativa correta.
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