Questões de Direito Administrativo · UFMT
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteUFMT 2019
Pref Tangará da S
Questão de Direito Administrativo
Acerca do compromisso inserido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro como instrumento jurídico que visa “eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público”, é correto afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.