Question

09- a) Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo.

Accepted Answer

B) A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais configura violação a princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a representação para fins de intervenção federal.

Answer

A) Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo.

Answer

C) Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleições parlamentares estaduais e municipais.

Answer

D) A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o caso, definir a estrutura do controle direto de inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte.

Answer

E) A competência legislativa concorrente disciplinada na Constituição Federal impõe que o Estado-membro somente atue supletivamente.

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