Questão de Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece matérias cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, observando a repartição de competências prevista na Constituição Federal e o princípio da separação dos poderes. Tais matérias envolvem aspectos estruturais da Administração Pública, gestão de pessoal, organização interna e atribuições dos órgãos administrativos. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e 4 preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas. (__)Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica. (__)Fixação ou aumento de remuneração dos servidores. (__)Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. (__)Autorização para obtenção de empréstimo particular. Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo: