Direito Processual CivilEmbargos de declaraçãoESAP - PGE AM 2025
PGE AM
Questão de Direito Processual Civil
A respeito dos embargos de declaração, julgue os seguintes enunciados: I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. II. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão, mas não para corrigir erro material, o que pode ser feito por simples petição e mesmo de ofício; III. Equipara-se à omissão a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. São INCORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.