Questões de AFO e Direito Financeiro · Fundatec

AFO e Direito FinanceiroOutros temasFundatec 2025

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM Concurso Público nº

Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município trouxe, além da previsão das receitas e despesas para o próximo exercício, a autorização para a criação de um novo fundo municipal e a definição de regras para a concessão de benefícios fiscais a determinadas empresas. Diante disso, verifica-se uma violação de qual princípio orçamentário?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.