Questão de Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 303/2002 — Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente dispõe que, na ocorrência de dois ou mais morros ou montanhas cujos cumes estejam separados entre si por distâncias inferiores a quinhentos metros, a Área de Preservação Permanente abrangerá o conjunto de morros ou montanhas, delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura em relação à base do morro ou montanha de menor altura do conjunto, aplicando-se o que segue: I. Agrupam-se os morros ou montanhas cuja proximidade seja de até quinhentos metros entre seus topos. II. Traça-se uma linha na curva de nível correspondente a dois terços deste. III. A existência de, no mínimo, quatro equipamentos de infraestrutura urbana. Está CORRETO o que se afirma: