Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaInstituto CONSULPAM 2026
Pref Eusébio
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
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