Se uma lei estadual nova extinguir vant… (Com. Conc. MPE BA 2010)

Questões de Direito Administrativo · Com. Conc. MPE BA

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Com. Conc. MPE BA 2010

MPE BA

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Se uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que compõe os vencimentos dos servidores públicos civis do Estado:

ASó poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência.BNão poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência, que já tenham sido servidores públicos.CNão poderá ser aplicada aos servidores estaduais que percebam, há mais de 5(cinco) anos, a vantagem extinta.DPoderá ser aplicada aos servidores atuais, se não acarretar diminuição pecuniária dos vencimentos.ESerá inconstitucional, por violação ao direito adquirido.

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