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Direito AmbientalCadastro Ambiental Rural e regularização ambientalLegalle 2026

Pref Toropi

Questão de Direito Ambiental

Urn produtor rural, proprietário de um imovel com área total de 125 hectares localizado na Região Sul do Brasil, procura o setor de licenciamento e Íiscalização ambiental do Município para realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e regularizar a sua propriedade. Para dar andamento ao processo de adequação ambiental da atividade agropecuária, um Agente Ambiental instrui o proprietário sobre a exigência de delimitação da área destinada à manutenção da vegetação nativa a título de Reserva Legal. Considerando esse caso, assinale a alternativa que apresenta área mínima, em hectares, que a produtor como o rural deverá destinar Reserva Legal nessa propriedade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.