A respeito do processo das infrações pe… (FCC 2006)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisFCC 2006

TRE SP

A respeito do processo das infrações penais definidas no Código Eleitoral brasileiro, é correto afirmar:

ASe o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, a comunicação de infração penal será arquivada.B) Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias.CRecebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 3 dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.DOuvidas as testemunhas da acusação e da defesa, abrir-se-á o prazo de 10 dias a cada uma das partes para alegações finais.EDas decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral a ser interposto no prazo de 5 dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.