Questões de Direito Previdenciário · IBAM
Direito PrevidenciárioAposentadorias do servidor público e regras de transiçãoIBAM 2023
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Questão de Direito Previdenciário
Na hipótese de servidor público municipal, segurado do RPPS, acumular o exercicio do cargo efetivo com o mandato de vereador, na forma em que autoriza o art. 38, II da Constituição, a contribuição previdenciária deveráser vertida:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.