AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoFundação La Salle 2022
Pref Triunfo (PE)
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas e das despesas públicas. Aborda também sobre a geração de despesas. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam requisitos. Analise as afirmativas abaixo que apresentem os itens que têm que ser atendidos para tornar autorizável a geração de despesa conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal: I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. III - Legislação vigente com alterações das alíquotas dos impostos. IV - Registro do cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. V - Plano plurianual acompanhado de medidas de compensação, no período mencionado. Das afirmações acima, quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

