Questão de Direitos Humanos

27.Considerando o que preconiza a Lei 8.742 de 07/12/1993 sobre os Programas de Assistência Social, analise os itens abaixo a assinale a alternativa INCORRETA: A. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei. B. O auxílio-inclusão poderá ainda ser concedido, nos termos do § 1º do art. 26-A, mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento, ao beneficiário. C. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. D. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos. E. O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 28.De acordo com texto vigente da Lei 8.742 de 07/12/1993, Art. 15., entre outros, “Compete aos Municípios, EXCETO: A. Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral. B. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil. C. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência. D. Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e 5 os projetos de assistência social em âmbito regional ou local. E. Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. 29.De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, entende-se por “Família Natural”, EXCETO: A. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. B. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. C. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. D. O reconhecimento pode preceder somente com o nascimento do filho, sem direito a suceder-lhe ao falecimento. E. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. 30.Para efeito do Ar. 18-A, Parágrafo único da Lei nº 8.069/ 1990, considera-se castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: I. Sofrimento físico. II. Humilhação. III. Ameaçar gravemente. IV. Ridicularização. V. Lesão. Assinale a alternativa CORRETA: A. I, V, apenas. B. I, II, V, apenas. C. I, IV, V, apenas. D. I, II, III, V, apenas. E. I, II, III, IV, V.