Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoCebraspe 2023
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Questão de Direito Administrativo
88801001782988 Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue os itens seguintes. Será realizada a contratação direta quando houver inviabilidade de competição para a contratação de profissional de notória especialização para elaborar pareceres, perícias e avaliações em geral.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.