Question

O poder de polícia administrativa sanitária permite que o fiscal municipal limite ou condicione atividades privadas em prol da saúde coletiva. No entanto, a Constituição Federal e a legislação em vigor impõem limites a esse poder, vedando arbitrariedades e responsabilizando a autoridade que ultrapassar tais limites. Configura abuso de autoridade, no exercício do poder de polícia sanitária, quando o fiscal

Accepted Answer

D) utiliza o cargo para constranger indevidamente o administrado, aplicando sanção não prevista em lei.

Answer

A) interdita preventivamente um estabelecimento sem autorização prévia do gestor municipal, fundamentando-se exclusivamente em risco sanitário grave e iminente constatado em inspeção.

Answer

B) recusa-se a liberar alvará sanitário mesmo após regularização das não-conformidades, até que o estabelecimento comprove quitação de multas anteriores.

Answer

C) apreende produtos vencidos e aplica multa no mesmo ato de inspeção, sem conceder prazo prévio para defesa ou regularização voluntária.

Answer

E) realiza inspeção programada em estabelecimento de interesse à saúde, com base em plano municipal de vigilância.

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