Direito ConstitucionalOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 provê meios tanto para a democracia representativa quanto para a democracia participativa. Sobre os processos participativos no Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. Para permitir a interação e a atuação do povo na gestão pública, os processos participativos estabelecem parcerias entre o poder público e a sociedade, não necessitando da intermediação de seus representantes políticos. II. As Conferências de Políticas Públicas e as Audiências Públicas são exemplos de processos participativos no Brasil. III. O Orçamento participativo permite a atuação direta e ativa da população na definição de como os recursos públicos serão alocados substituindo, desse modo, a participação dos poderes Legislativo e Executivo. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
