Projeto de lei estabelece os órgãos dos… (FCC 2003)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalPartidos políticosFCC 2003

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Projeto de lei estabelece os órgãos dos partidos políticos encarregados de aprovar novas filiações e de aplicar a expulsão de filiados por violação de deveres partidários. Nesse caso, há

Acontrole estatal de cunho popular, porque à cidadania interessa a liberdade de ingressar em um partido político assim como dele não ser expulso.Bcumprimento dos requisitos estatutários mínimos exigidos expressamente na Constituição Federal para estruturar um partido político.Cevidente interesse público, visto que evita o apossamento dos partidos políticos pelas oligarquias, mantendo-os democraticamente arejados.D) inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da autonomia para definir a estrutura interna, organização e funcionamento dos partidos políticos.Emanifestação expressa da vontade do povo, através de seus representantes, para que haja um controle estrutural mínimo dos partidos políticos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.