Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoFCC 2006
TCE CE
Questão de Direito Penal
Considere: I. A perda de função pública ou mandato eletivo, quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos. II. A incapacidade para o exercício da tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra tutelado ou curatelado. III. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. É (são) efeito (s) automático (s) da condenação penal o (s) indicado (s) SOMENTE em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

