Questão de AFO e Direito Financeiro

Sobre as prerrogativas e as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas a seguir. I. Estabelecimento de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese de ocorrência de arrecadação da receita inferior à esperada, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal. II. Estabelecimento de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. III. Estabelecimento de política de alterações na legislação tributária e de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. IV. Demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência, e nos dois seguintes no caso de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Assinale a alternativa correta.