Question

Em outubro de 2023, o governador de determinado estado da Federação percebeu que a dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) para a construção de determinada estrada não seria suficiente para a conclusão da obra. O governador então determinou à Secretaria de Fazenda que elaborasse minuta de decreto abrindo créditos adicionais para reforçar essa dotação orçamentária. Sua determinação foi fundamentada no fato de que, para a abertura desse tipo de crédito adicional, havia autorização prévia na LOA 2023.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. A fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já que a abertura de crédito deveria estar prevista em lei específica, não bastando a autorização prévia na LOA.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

A fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já que a abertura de crédito deveria estar prevista em lei específica, não bastando a autorização prévia na LOA.

Accepted Answer

Errado

Answer

Certo

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