Respeitadas as disposiçoes e vedaçoes d… (Legalle 2023)

Direito AmbientalLei da Mata Atlântica – Lei 11.428/2006Legalle 2023

Pref Santiago (RS)

Respeitadas as disposiçoes e vedaçoes da Lei Federal n" 11.42812006, nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência da Lei da Mata Atlântica, a supressáo de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificaçáo, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetaçáo nativa em estágio medio de regeneração em no mínimo.

A30% da área total coberta por esta vegetaçãoB50% da área total coberta por esta vegetaçãoC70% da área total coberta por esta vegetaçáoD20% da área total coberta por esta vegetação

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