Questões de Direito Administrativo · UFMT
Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007UFMT 2019
Águas do Pantanal
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 11.445/2007 define a Política Nacional de Saneamento e estabelece princípios, diretrizes e um novo marco regulatório para o Setor. Em relação à prestação dos serviços, estabelece que, para realização das concessões privadas, são obrigatórios:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.