Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalMeio ambienteVunesp 2022
CM Orlândia
Questão de Direito Constitucional
Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da palha da cana de açúcar dentro do seu território. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.