Questões de Direito Civil · OBJETIVA CONCURSOS
Direito CivilOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref S José BV
Questão de Direito Civil
5
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I. Casar-se e constituir união estável. II. Conservar sua infertilidade, sendo autorizada a esterilização compulsória. III. Exercer direitos sexuais e reprodutivos. IV. Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.