Questões de Direito Administrativo · ITAME

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoITAME 2023

Pref Britânia

Questão de Direito Administrativo

O artigo 229 do Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia determina que o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Das Penas Disciplinares relacionadas abaixo, qual não está prevista no Estatuto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.