Questões de Direito Constitucional · COPS-UEL

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)COPS-UEL 2019

Prefeitura Municipal de Londrina

Questão de Direito Constitucional

Entre as várias espécies normativas previstas no Art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, existe a Lei Delegada. Sobre a Lei Delegada, é correto afirmar que a iniciativa para solicitar a delegação deve partir

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.