De acordo com a Lei Complementar nº 560… (IBFC 2022)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisIBFC 2022

DPE MT

De acordo com a Lei Complementar nº 560/2014, que dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência- MTPREV, da Gestão Previdenciária, assinale a alternativa correta.

AOs processos de concessão de aposentadoria e pensão serão enviados à MTPREV, que procederá a verificação de conformidade, emitindo parecer opinativoBO ato de concessão de aposentadoria para membro ou servidor público, é assegurado e garantido pelo último empregadorCA autoridade concedente publicará o ato de aposentadoria nos meios de comunicação não oficiais ao mesmo tempo que encaminha para o Tribunal de Contas do Estado para que o examine e registreDEm caso de reforma ou anulação do ato concessório de aposentadoria, não haverá correção nem ajuste de valores, nem interrupção de pagamento, mesmo para exercícios futuros

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.