Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalConselho Nacional de JustiçaCebraspe 2015
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Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. De acordo com STF, o Conselho Nacional de Justiça, que é órgão do Poder Judiciário, tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.