Question

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Penal e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

C) Não corre prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final de recurso inadmissível nos tribunais superiores e pendente de julgamento.

Answer

A) A retratação do agente não extingue a punibilidade.

Answer

B) Só há efetiva extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e adimplido o pagamento da pena pecuniária, ainda que o condenado comprove hipossuficiência.

Answer

D) A prescrição da pena de multa será sempre de dois anos.

Answer

E) A prescrição começa a contar a partir da data em que a vítima completa dezoito anos de idade apenas em relação aos crimes contra a dignidade sexual que envolvam crianças e adolescentes.

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