Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2019
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Questão de Direito Constitucional
SEMEF-Ass.Téc.Fazendário-E05 13 IllllllllIIIIIIllllllllllllllllIllllIII III Caderno de Prova 'EQ5’, Tipo 001
De acordo com a Lei Complementar federal n2 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto para os serviços eventualmente indicados na referida lei, é de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.