Question

Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal  Tipo 1 – Cor BRANCA – Página 12

Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de algum legitimado vir a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da:

Accepted Answer

A) arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal;

Answer

B) suspensão de segurança perante o Tribunal de Justiça;

Answer

C) ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

Answer

D) declaração de não recepção perante o Tribunal de Justiça;

Answer

E) reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

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