Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investiduraCebraspe 2024

Pref Mossoró

Questão de Direito Administrativo

Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue os itens que se seguem. O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do servidor punido, na hipótese de alegação de injusta aplicação da penalidade ou quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.