Ocorre inexigibilidade de licitação: (Com. Exam. (TRF 1) 2005)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TRF 1)

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoCom. Exam. (TRF 1) 2005

TRF 1

Ocorre inexigibilidade de licitação:

Aquando há inviabilidade de competição, encontrando-se os casos taxativamente enumerados em lei;Bquando há inviabilidade de competição, devidamente justificada, mesmo que a situação não esteja especificamente prevista em lei;Cquando, embora viável a competição, a licitação é objetivamente inconveniente ao interesse público, conforme enumeração taxativa da lei;Dquando, embora viável a competição, a licitação é objetivamente inconveniente ao interesse público, conforme despacho fundamentado da autoridade competente, não dependendo de previsão legal específica.

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