Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídicaCom. Exam. (TRF 3) 2016
TRF 3
Questão de Direito Tributário
Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta: I. As multas fiscais também são alcançadas pelo princípio da não-confiscatoriedade. II. As medidas provisórias podem instituir ou majorar tributos para os quais não é exigida lei complementar. III. O IPI (imposto sobre produtos industrializados) não incide sobre produtos industrializados destinados à exportação. IV. A imunidade recíproca prevista para as pessoas políticas alcança empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos que atuam em regime de monopólio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.