De acordo com o artigo nº 8 da Lei Orgâ… (Unifil 2026)

Questões de Direito Constitucional · Unifil

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosUnifil 2026

Pref Cambé

De acordo com o artigo nº 8 da Lei Orgânica do Município de Cambé/PR, é vedado ao município, exceto:

Aestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.Brecusar fé aos documentos públicos.Cestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.Dinstituir isenção de tributos de competências da União e do Estado.Eadquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.