Questões de Direito Processual Civil · FACAPE

Direito Processual CivilTeoria geral dos recursosFACAPE 2011

Pref Petrolina

Questão de Direito Processual Civil

Considere as assertivas nos itens a seguir. I. O direito processual civil acolhe o princípio da vedação à reformatio in pejus; contudo, na hipótese de, no julgamento da apelação interposta somente pelo autor restar evidenciado, por exemplo, a ausência de condição da ação, o órgão ad quem poderá extinguir o processo, sem resolução do mérito, o que é decorrência do chamado efeito translativo dos recursos. II. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incabível o mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95. III. Da decisão que, liminarmente, extingue, com resolução do mérito, apenas a reconvenção, em face do reconhecimento da prescrição do direito afirmado pelo réu-reconvinte, cabe recurso de apelação. IV. A parte que já apresentou recurso principal contra um dos capítulos desfavoráveis da sentença pode utilizar recurso adesivo contra os demais capítulos se a parte contrária também interpuser recurso principal. Após a leitura das informações nos itens acima, pode-se concluir que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.